MM Contabilidade

Às vésperas do Dia do contabilista, classe contábil comemora bom momento

2011-04-20T15:29:00.000-03:00

Valorização da profissão e adaptação às normas internacionais marcaram último ano

Luciane Costa

Os contabilistas - contadores e técnicos em Contabilidade - celebram seu dia na próxima segunda-feira, dia 25. Após um ano de muitas renovações na profissão, a data oferece muitos motivos para comemoração e, apesar de simbólica, é importante pela valorização dos profissionais homenageados por ela. A área vive um ótimo momento, com grande oferta de oportunidades de trabalho e maior reconhecimento por parte de diferentes setores da economia. “Estamos exaltando agora o que foi conquistado em 2010. Esperamos que o processo se consolide para que a Contabilidade seja levada ao patamar em que sempre deveria estar”, afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Zulmir Breda.

A celebração da data - instituída em 1926 pelo senador e patrono dos contabilistas, João Lyra - neste momento reforça o novo perfil da profissão, no qual os contabilistas ocupam posição de destaque no mercado de trabalho. “Pode-se dizer que ela se torna cada vez mais uma ciência da área contábil, com os contabilistas tendo maior expressão no mundo dos negócios, não apenas na Contabilidade em si”, diz o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos.

Com a profissão assumindo um papel mais gerencial e consultivo nas empresas, o trabalho dos contabilistas volta a ser novamente visto como ferramenta para a tomada de decisões dentro das empresas. De acordo com Breda, isso possibilita que o papel do profissional seja mais bem reconhecido na sociedade e que possa ser percebido como fundamental para a saúde e o sucesso das empresas e das instituições públicas. “Dizem que esta é a profissão do futuro, mas para nós o futuro já chegou”, defende Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS).

O vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Marcone Hahan de Souza, complementa enfatizando a oportunidade criada por estes fatores para que a classe se posicione mais efetivamente frente a questões políticas e sociais. “Somos mais de 500 mil profissionais no País, temos credibilidade junto à população, mas ainda somos pouco consultados sobre assuntos que envolvem o Brasil”, defende, ressaltando o conhecimento aprofundado dos contabilistas sobre dados referentes às empresas e ao governo, que permitem análises precisas e relevantes do cenário econômico.

Adaptação às novas normas internacionais está entre os desafios

A transição para os padrões internacionais da Contabilidade (IFRS), iniciada em 2010, continua sendo hoje o principal desafio para os profissionais da classe contábil. “Este é um processo bastante complexo, mas sabemos que a classe saberá absorver os conhecimentos em um curto espaço de tempo e estamos trabalhando para que isso aconteça”, defende Zulmir Breda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS).

Os contabilistas estão acostumados a passar por mudanças frequentes, seja por alterações na legislação tributária ou na legislação profissional. As ocorridas em 2010, todavia, foram as mais significativas dos últimos anos. A nova forma de fazer a escrituração contábil no Brasil mudou a Contabilidade, segundo Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS).

“Os profissionais precisaram se reciclar para atender às novas obrigações, não importa se tinham 20 ou dois anos de atuação. As empresas contábeis, entretanto, saúdam as mudanças, pois entendemos que trarão reconhecimento e valorização para os serviços contábeis”, afirma. Esta valorização deve vir em forma de maior remuneração, de acordo com Gründler Sobrinho, uma vez que são processos mais complexos e que demandam mais tempo.

As vantagens serão percebidas também pelos clientes das empresas contábeis, já que por meio dos demonstrativos adequados às novas normas eles poderão ter uma visão mais clara sobre suas contas e sobre o patrimônio e o valor de seu negócio. “As novas ferramentas serão muito úteis para o gestor que souber usá-las, pois os balanços são agora de mais fácil leitura e mais próximos da realidade”, explica Gründler Sobrinho.

Mercado de trabalho segue aquecido

O ano de 2011 será bastante promissor para os profissionais da área contábil, conforme apontou o relatório realizado anualmente pela Robert Half Financial Employment Monitor com 1,9 mil empresas de dez países. Entre os resultados obtidos, está a dificuldade encontrada por 56% dos gerentes de Finanças e de Recursos Humanos em contratar profissionais qualificados. Somado a isso, das companhias instaladas no Brasil, 39% pretendem aumentar a equipe nos próximos meses.

O motivo principal, apontado por 62% dos entrevistados, é a ampliação dos negócios. Esses fatores vêm sendo sentidos de forma bastante significativa pelos empresários contábeis, segundo Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS). “As empresas de Contabilidade constantemente procuram profissionais para suprir seus quadros funcionais em função da grande demanda de serviços existentes”, afirma.

As oportunidades para os contabilistas estão em todas as áreas, seja no setor público, no setor privado ou no terceiro setor, de acordo com Zulmir Breda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS). Ele reforça, porém, a importância da qualificação. “O mercado seleciona o profissional que está capacitado para a função. Está havendo um funil, em que as melhores vagas vão para aqueles que estão mais bem qualificados, seja em habilidades técnicas, seja em pontos como conhecimento de língua estrangeira e de gestão.”

Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, reforça que os bons profissionais não estão desempregados e que a expectativa é que o mercado ofereça ainda mais oportunidades nos próximos anos. “Com a valorização da profissão e com seu direcionamento mais científico, o interesse dos jovens pela área deve crescer, mas levará pelo menos cinco anos até que eles ingressem no mercado de trabalho”, explica.

Exame de Suficiência é destaque para profissão

A exigência de Exame de Suficiência para exercício da profissão contábil, instituída pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, também é motivo de comemoração em relação ao último ano para a classe. Com primeira edição realizada em 27 de março, a prova deve ser um fator de valorização da profissão.

“Com a adoção do Exame deve haver um nivelamento da profissão pelos seus padrões mais altos, incentivando as faculdades a aprimorarem seu ensino”, afirma Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre.

Para o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos, a aplicação da avaliação tem como ponto positivo a tomada de consciência por parte das instituições de ensino de que precisam preparar seus egressos. O exame deverá incentivar, ainda, uma modificação na forma como é avaliado o desempenho dos estudantes. “A tendência é que, com os exames de qualificação, se passe a ter uma visão mais abrangente dos projetos pedagógicos dos cursos, uma vez que a prova aborda temas bastante variados. Além disso, as avaliações das disciplinas se tornarão cada vez mais semelhantes às provas, visando a preparar os alunos para elas”, explica.

Armos defende que juntamente com o Exame de Suficiência devem ser pensadas novas alternativas para garantir a qualidade do ensino superior na área contábil. Entre elas está a aproximação dos alunos com o mercado de trabalho: “Precisamos convidar empresas e entidades contábeis a participarem mais como conselheiras no aprimoramento do projeto pedagógico do curso, pois é para elas que preparamos os estudantes”, diz.

Fonte: Jornal do Comércio/RS

É obrigatório recolher a substituição tributária do ICMS no Simples?

2010-09-17T17:19:00.009-03:00

As empresas que escolheram o SIMPLES para recolher seus impostos - aquelas que têm receita bruta menor do que R$ 2,4 milhões - entendem que, por efetuarem o recolhimento de vários tributos (inclusive o ICMS) em um percentual pré-definido pelo governo, não devem mais recolher o ICMS substituto.

Este entendimento está errado. Já que, conforme previsto na lei, o Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária.

O tributo deve ser calculado na venda de produtos como cosméticos, itens de higiene pessoal, medicamentos, brinquedos, material elétrico, lâmpadas, utensílios domésticos, papelaria, autopeças, tintas, alimentos e bebidas.

Nesses casos, é obrigatório fazer o cálculo, o destaque em sua nota fiscal e o recolhimento do ICMS Substituto aos cofres do estado destinatário das mercadorias.

O valor a ser pago pode variar de estado para estado. Para que não exista duplicidade no recolhimento do ICMS, as empresas precisam cadastrar corretamente as receitas no PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

No sistema, as operações que pagam a substituição são informadas no PGDAS no quadro de receitas sujeitas à substituição tributária. As demais receitas entram em "receitas não sujeitas à substituição tributária".

Isto serve para evitar a dupla tributação do imposto. Por isso, é muito importante que as empresas do Simples tenham esse cuidado e atenção na hora de declarar.

Fonte: Exame

A contabilidade e o avanço da tecnologia

2010-09-09T23:00:00.014-03:00

Reinaldo Luiz Lunelli *

Com o passar dos anos, a contabilidade tem sofrido constantes mutações, não apenas legais, mas sim práticas. Esta evolução advém da própria necessidade do mercado em receber informações cada vez mais detalhadas e hábeis para a tomada de decisões gerenciais, administrativas ou financeiras.

Se a ciência evolui, o profissional também precisa evoluir a fim de acompanhar os novos conceitos utilizados e esta é a rotina dos contabilistas que não podem, em momento algum, deixar de se atualizar e estudar assuntos correlatos à contabilidade, ao mercado finaceiro, ao sistema de tributação e à tecnologia que cerca todos estes conceitos.

Conforme Julio Cesar Zanluca, em seu artigo “O Perfil do Contabilista no Século XXI“, a principal característica da profissão, no século XXI, será o conhecimento aplicado. Não menos importante, é que o contabilista precisa ser um profissional flexível, autodidata e preparado para enfrentar desafios de uma profissão na qual a competição e exigências crescem a cada dia.

A fim de exemplificar esta afirmação, não precisamos voltar muito no tempo para ver as modificações que a tecnologia trouxe para os profissionais de contabilidade, que a não muitos anos atrás ainda entregavam a declaração do imposto de renda de seus clientes em formulário ou disquete a ser entregue pessoalmente nos endereços da Receita Federal.

Hoje, com a internet cada vez mais consolidada dentro das organizações, este processo tornou-se muito mais ágil e prático. Basicamente todas as obrigações acessórias das entidades podem ser cumpridas através de programas de processamento de dados que tratam as informações e as remetem ao órgão competente. É claro que com isto, a fiscalização também ganhou agilidade.

As empresas, cada vez mais, lançam mão da tecnologia para auxiliar seus gestores no processo decisório e na elaboração de planos estratégicos. Dentre várias alterações, vimos claramente o aumento dos sistemas integrados de gestão empresarial, os ditos ERP, que de uma forma bastante eficiente cruzam dados que foram imputados nos seus mais diversos módulos a fim de gerar relatórios detalhados sobre qualquer aspecto ou departamento da empresa.

O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, foi outro passo importante e que merece especial atenção pelos contabilistas. O modelo de nota fiscal eletrônica adotada no Brasil está sendo estudado por diversos outros países que pretendem adotar o modelo brasileiro. Outras alterações já estão previstas para a Escrituração Contábil Digital e para a Escrituração Fiscal Digital, como a inclusão do e-Lalur, por exemplo.

Os avanços tecnológicos também forçaram uma melhora do pensamento contábil, que foram movidos pelo agigantamento da corrupção e o uso da Contabilidade para fins ilícitos; a euforia normativa com a participação interventora do Estado e das entidades de classe; a visão social e a dilatação do estudo contábil para as relações ambientais, além da globalização dos mercados e a necessidade de harmonização às normas internacionais.

Enfim, todo este avanço valoriza ainda mais o profissional contábil, que frente a estas mudanças, trata de se atualizar. A contabilidade tem hoje a missão de informar não somente dados fiscais, mas também aspectos econômicos e gerenciais aos quais a empresa está sujeita e tudo isto com a maior exatidão, clareza e velocidade possível.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

Fonte: Portal de Contabilidade

Micro e Pequenas Empresas geram 66% de empregos no País

2010-02-06T22:01:00.000-03:00

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou recentemente uma pesquisa sobre pequenos negócios brasileiros, concluindo que este segmento tem um potencial para criação de 19,3 milhões de empregos nos próximos 10 anos.

Segundo o estudo, nas duas últimas décadas a expansão de empregos nestes estabelecimentos foi em média 4,2%. Entre 1998 e 2008, de cada três empregos urbanos criados no País, dois são derivados de micro e pequenas empresas.

O rendimento médio desses trabalhadores em 2008 era de R$ 633,03 e os patrões de R$ 2.607,00.

Mais da metade dos trabalhadores brasileiros urbanos (55,4%) estão em empreendimentos de até 10 funcionários. Embora tenham uma grande capacidade de geração de emprego, ainda não oferecem postos de qualidade. Apenas 40,8% têm carteira assinada.

Alteração nº. 131 - Regulamento do ICMS-BA

2010-02-02T20:50:00.000-03:00

Publicado no DO-BA a Alteração nº. 131 do RICMS-BA.

Abaixo o Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 11.933, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

DO-BA 20.01.2010

Procede à Alteração nº 131 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º Fica acrescentado o inciso LXXVI ao caput do art. 343 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:

“LXXVI - nas saídas internas de óleo em bruto de soja, NCM 1507.10.00, destinadas a produção de Biodiesel - B-100, em estabelecimentos industriais de contribuintes que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado;”.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XX e XXI ao art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com as seguintes redações:

“XX - nas entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias a seguir indicadas, destinadas à utilização como insumo no processo de fabricação em estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) celulose linter (algodão) - NCM 4706.10.00;

b) borracha de policloropreno - NCM 4002.49.00

c) cloreto de metila - NCM 2903.11.10;

d) borracha poliuretano - NCM 3909.50.21;

XXI - nas operações internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas à utilização como insumo no processo de fabricação em estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) celulose madeira/eucalipto - NCM 4703.29.00;

b) resina fenólica - NCM 3909.40.99.”.

Art. 3º O caput e o § 2º do art. 10-B do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 10-B. Tratando-se de empresas que se dediquem à atividade de produção de biodiesel, exclusivamente a partir da palma, do girassol, do pinhão manso, da mamona, da soja, do caroço de algodão, do óleo em bruto extraído destes produtos, do sebo bovino e dos resíduos de óleos e gorduras vegetais, o enquadramento em uma das classes constantes da Tabela I anexa a este regulamento, será feita da seguinte forma:

I - Classe I: as empresas localizadas na região do semi-árido;

II - Classe II: as empresas localizadas fora da região do semi-árido.”;

§ 2º Com exceção do previsto no inciso I do § 1º, as empresas produtoras de biodiesel atualmente beneficiárias do DESENVOLVE, mediante Resolução do Conselho Deliberativo, terão o prazo de 02 (dois) anos para se adaptar às condições previstas neste artigo, sob pena de ter o benefício revisto ou cancelado.”.

Art. 4º Fica acrescentado o § 3º ao art. 10-B do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, com a seguinte redação:

“§ 3º O cumprimento da exigência prevista no inciso I fica condicionado à edição de norma federal reguladora estabelecendo os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) para o setor.”.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 2010.

JAQUES WAGNER - Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon - Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana - Secretário da Fazenda

Alteração nº 130 - Regulamento do ICMS-BA

2010-02-02T20:25:00.000-03:00

Publicado no DO-BA de 12.01.2010 a Alteração nº. 130 do RICMS-BA.

Abaixo o Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 11.923, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

DO-BA 12.01.2010

Procede à Alteração nº 130 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O Governo do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 93/2009, 107/2009, 114/2009, 119/2009 e 121/2009.

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso I do caput do art. 19, produzindo efeitos a partir de 01.12.2009 (Conv. ICMS nº 188/2009):

"b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea “a” ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada relativa ao retorno (Conv. ICMS nº 88/1991);"

II - o inciso XIII do caput do art. 61, produzindo efeitos a partir de 01.02.2010:

XIII - nas operações com aparelhos de telefonia celular, especificados no item 35 do inciso II do art. 353, o preço praticado pelo remetente acrescido de quaisquer tributos ou despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor adicionado (MVA) prevista no Anexo 88, sem prejuízo da redução de que trata o inciso XXIV do caput do art. 87;

III - a coluna "MVA" do item 38 do Anexo 88, produzindo efeitos a partir de 01.02.2010 (Conv. ICMS nº 93/2009):

"MVA
AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIA	AQUISIÇÕES NO ATACADO
Interna: 9,0% Aliq origem 7%: 22,13% Aliq origem 12%: 15,57%";

IV - a coluna "MVA" do item 39 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01.01.2010 (Prot. ICMS nº 106/2009):

"As constantes no Anexo único do Protocolo ICMS nº 106/2009, sendo que a MVA para as operações internas corresponde à MVA original indicada no referido Anexo único;";

V - a coluna "MVA" do item 41 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01.01.2010 (Prot. ICMS nº 109/2009):

“As constantes no Anexo único do Protocolo ICMS nº 109/2009, sendo que a MVA para as operações internas corresponde à MVA original indicada no referido Anexo único;”.

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:

I - o inciso XLIX ao caput do art. 87, produzindo efeitos a partir de 01.12.2009 (Conv. ICMS nº 114/2009):

"XLIX - das operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas UMS - Unidades Modulares de Saúde, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 5% (cinco por cento), observados os critérios e condições definidos no Convênio ICMS nº 144/2009.";

II - o inciso XXIV ao art. 105, com efeitos a partir de 01.12.2009 (Conv. ICMS nº 144/2009):

"XXIV - às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à redução de base de cálculo prevista no inciso XLIX do art. 87.".

Art. 3º Fica prorrogada a vigência dos benefícios constantes dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, alterando-se as datas ali previstas da seguinte forma:

I - de 31.12.2009 para 31.01.2010 (Conv. ICMS nº 119/2009):

a) nos incisos II, III, X, XIV, XVI e XVIII do caput do art. 14;

b) nos incisos III, VII, VIII e XII do caput do art. 17;

c) nos incisos IV, VI e VIII do art. 18;

d) no art. 18-A;

e) no caput do art. 20;

f) no inciso II do caput do art. 21;

g) no inciso II do art. 24;

h) na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput do art. 27;

i) nos incisos V, VII, VII-B, X, XIII, XIX e XXIV do caput do art. 28;

j) no art. 28-A;

k) no inciso III do art. 30;

l) nos incisos VIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XXX, XXXII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLIII e XLVIII do caput do art. 32;

m) no caput do art. 32-A;

n) no caput do art. 75;

o) nos incisos I e II do art. 77;

p) no art. 79;

q) no inciso III do art. 82;

r) no inciso VI do art. 86;

s) nos incisos I e IV, XX e XXVII do caput do art. 87;

t) no inciso II do caput do art. 96;

II - de 31.11.2009, no inciso I do caput do art. 23 (Conv. ICMS nº 121/2009).

III - de 31.12.2009 para 31.01.2010, no inciso II do caput do art. 23 (Conv. ICMS nº 121/2009).

Parágrafo único. Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no Conv. 38/2001 pelas (Conv. ICMS nº 121/2009):

I - montadoras, no período de 01.12.2009 a 31.12.2009;

II - concessionárias, no período de 01.01.2010 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente as obrigações acessórias de que trata o Convênio ICMS nº 107/2009, desde que as montadoras em até 60 (sessenta) dias, contados a partir de 05.01.2010, forneçam arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas pelo referido acordo interestadual tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora, sendo que, na hipótese de a aplicação do previsto no Convênio ICMS nº 107/2009 resultar em ICMS recolhido:

I - a menor, a montadora poderá fazer a complementação, sem acréscimos, em até 15 (quinze) dias, contados a partir de 05.01.2010, mediante Documento de Arrecadação Estadual;

II - a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor do Estado.

Art. 5º o inciso IV do caput do art. 48 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - quando o tributo for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais);"

Art. 6º Fica revigorado o art. 3º-F do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 3º-F Nas operações de importação do exterior com vinhos da posição NCM 2204, realizadas por contribuintes que se dediquem à atividade de comércio atacadista, a base de cálculo do ICMS importação e a do ICMS devido por antecipação poderá ser reduzida de tal forma que a carga incidente corresponda a 12% (doze por cento).".

Art. 7º Fica acrescentada a alínea "h" ao inciso I do art. 12-A do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"h) restaurar ou reconstituir os processos administrativos que tenham sido extraviados ou destruídos no âmbito da Secretaria da Fazenda;".

Art. 8º O inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.806, de 26 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia 20 de cada mês, devendo o pagamento da primeira parcela ser feito até o dia 20.01.2010, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).".

Art. 9º No art. 4º do Decreto nº 11.913, de 30 dezembro de 2009, onde se lê

"...parágrafo único ao art. 18...", leia-se:"...§ 3º ao art. 19..." e onde se lê "Parágrafo único. Na hipótese...", leia-se "§ 3º Na hipótese...".

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2010

JAQUES WAGNER - Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON - Secretária da Casa Civil

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA - Secretário da Fazenda

Dispensado o Uso da Certificação Digital na DCTF

2010-01-27T17:48:00.000-03:00

Publicado no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira 25/01, a Instrução Normativa RFB N.º 996 de 22 de janeiro de 2010, alterando o artigo 4º da IN RFB N.º 974 de 27 de novembro de 2009 que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao ano calendário de 2010.

Desta forma, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), estão dispensados do uso de Certificação Digital nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Vale salientar que para os demais meses do ano-calendário de 2010, o uso do Certificado Digital continua sendo obrigatório.

Confira no Link abaixo:

Instrução Normativa RFB N.º 996

Nova Regra paraTributação Adicional de Empresas

2010-01-26T21:35:00.000-03:00

Em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei de N.º 6.308/09 que propõe aumento do excedente de lucro de R$20 mil para R$43,7 mil.

No Projeto original, as empresas que apresentarem lucro acima de R$43,7 mil por mes, estarão sujeitas ao pagamento de uma alíquota adicional de 10%(dez por cento) do imposto de renda, além dos 15% (quinze por cento) comuns a todas as empresas.

O Projeto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Financial Web

A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deve ser entregue até 26 de fevereiro

2010-01-21T21:43:00.000-03:00

A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2010, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2010 até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2010.

Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

II - pessoas jurídicas de direito público;

III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

IV - empresas individuais;

V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

VI - titulares de serviços notariais e de registro;

VII - condomínios edilícios;

VIII - pessoas físicas;

IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e

X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.

Também estão obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago limitado a vinte por cento.

Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

A multa é reduzida:

I - em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada é de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Prazo para entrega de declarações com certificado digital pode ser prorrogado

2010-01-20T20:31:00.000-03:00

Deverá ser publicada nos próximos dias, Instrução Normativa para estender o prazo de entrega da Declaração anual pelas empresas com lucro presumido, atendendo uma reivindicação do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon em reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini.

Declaração Anual do Empreendedor Individual até 29 de janeiro

2010-01-19T12:54:00.000-03:00

Os empreendedores individuais têm até o dia 29 de janeiro para entregar a declaração de rendimentos referente ao ano de 2009. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, via site do Simples Nacional.

Empreendedor Individual é a figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria com receita bruta anual de até R$ 36 mil, como costureiras e pipoqueiros. Eles pagam uma taxa fixa mensal e têm a garantia de benefícios como Previdência Social.

Os empreendedores podem procurar orientações sobre o assunto no Sebrae e nos escritórios de serviços contábeis.

Os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, e que recolhem tributos via tabela três devem fazer gratuitamente a inscrição e a primeira declaração anual do Empreendedor Individual.

O Empreendedor Individual que não fizer a declaração não poderá imprimir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010. A primeira parcela de janeiro de 2010 vence em 20 de fevereiro.

Nota Fiscal Eletrônica pode fazer setor de TI crescer em 90%

2010-01-17T22:22:00.000-03:00

O cronograma de implantação da nota fiscal eletrônica (NF-e) deve se encerrar este ano, e empresas do setor contábil e de tecnologia se preparam para a demanda de aproximadamente 120 mil empresas que recolhem ICMS e IPI em todo o País.

Para a Acesso Digital, empresa que trabalha com a digitalização de documentos, a demanda deve representar um aumento de 90% em sua base de clientes do setor contábil, que movimenta anualmente, cerca de R$ 2,5 bilhões no País - números de 2008. More ...

O SPED, Sistema Público de Escrituração Digital

2010-01-17T20:54:00.000-03:00

O SPED, Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº. 6.022 de 22 de janeiro de 2007, composto por três elementos básicos: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que substitui as notas fiscais mercantis (modelos 1 e 1A); Escrituração Contábil Digital (ECD), que é a entrega dos livros contábeis em meio eletrônico; e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é a entrega de livros fiscais em meio eletrônico.

No SPED Contábil a empresa gera um arquivo digital que deverá ser assinado com certificado digital do contabilista e dos representantes da empresa perante a Junta Comercial e, após validá-los utilizando um software disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (o PVA), é transmitido para o sistema do SPED e para a Junta Comercial.

O SPED Contábil é regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº. 20, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.

Convém repensar os processos gerenciais da empresa dado a importância da contabilidade na escrituração contábil, devendo refletir as operações reais da empresa: faturamento, movimentação de estoques, finanças, entre outras.

Neste contexto as empresas precisam adaptar-se às novas regras da escrituração eletrônica digital para não serem surpreendidas com a tecnologia da informação, utilizada pela fiscalização tributária.

Prazo de Entrega da Declaração RAIS ano-base 2009

2010-01-16T20:43:00.000-03:00

O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2009, iniciou em 14 de janeiro de 2010 e encerra-se em 26 de março de 2010, conforme Portaria /MTE Nº. 2.590 de 30 de dezembro de 2009.

Estão obrigados a entregar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborias no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – RAIS NEGATIVA – on-line – disponível na internet no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE nº. 14 de 10 de fevereiro de 2006.